{"id":754,"__str__":"Of\u00edcios - Documentos n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/754","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Benedito Azarias",["2026-03-24T14:09:26-03:00","ICP-Brasil"]],["Francisco dos Santos Reis",["2026-03-24T13:59:57-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":103,"data_apresentacao":"2026-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INFORMATIVO SOBRE OS DADOS CADASTRAIS DE VEREADORES E SERVIDORES DESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nInformo a todos os vereadores, vereadoras, servidores e servidoras o seguinte:\r\n\r\n1 - sobre a obrigatoriedade de informar um endere\u00e7o de e-mail v\u00e1lido e um n\u00famero de telefone celular ativo, com aplicativo WhatsApp instalado no cadastro desta C\u00e2mara Municipal e no cadastro do Tribunal de Contas;\r\n2 - a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas previstas na Lei Complementar n\u00ba 113 de 2005, no Regimento Interno e na legisla\u00e7\u00e3o penal pertinente pela falta de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, recusa no fornecimento de dados ou apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou insubsistentes;\r\n3 - a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal de Contas por qualquer dos referidos canais;\r\n4 - os n\u00fameros de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal de Contas para entrar formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento;\r\n5 - Informo ainda que qualquer altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais da C\u00e2mara Municipal de Joaquim T\u00e1vora ou das pessoas f\u00edsicas a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento;\r\n6 - For fim, informo que o Tribunal de Contas n\u00e3o solicita senhas, dados banc\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens.\r\n\r\n\r\nBENEDITO AZARIAS\r\nRespons\u00e1vel Legal\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS REIS\r\nRespons\u00e1vel T\u00e9cnico","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/754/informativo_sobre_os_dados_cadastrais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-24T14:20:20.675089-03:00","ip":"45.160.238.223","ultima_edicao":"2026-03-24T14:20:20.642841-03:00","tipo":26,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[1]}