{"id":805,"__str__":"Requerimento n\u00ba 28 de 2026","link_detail_backend":"/materia/805","metadata":{},"numero":28,"ano":2026,"numero_protocolo":141,"data_apresentacao":"2026-04-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Embora o Executivo tenha respondido o requerimento n. 39/2025, n\u00e3o o fez de forma completa.\r\nAssim, solicita que o Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura que informe se na cobran\u00e7a do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legisla\u00e7\u00e3o que rege o tema, n\u00e3o somente quanto ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, mas tamb\u00e9m e especialmente quanto ao que prev\u00ea o art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II da lei 10.252/01, de aplica\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, que disp\u00f5e sobre o prazo para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, a partir da data de sua aprova\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de dois anos, sob pena de lan\u00e7amento do IPTU progressivo no tempo (art. 7\u00ba) durante cinco anos.\r\nLembramos que quatro s\u00e3o os requisitos para a deflagra\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo:\r\n    - Inclus\u00e3o do im\u00f3vel a ser tributado progressivamente na \u00e1rea abrangida pelo plano diretor da cidade;\r\n    - A defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana pela lei espec\u00edfica que aprova o plano diretor da cidade, que \u00e9 impositivo para munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes;\r\n    - Concess\u00e3o de prazo para o propriet\u00e1rio construir ou lotear o im\u00f3vel inclu\u00eddo no plano diretor da cidade.\r\n    - Somente depois de descumprido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do plano e de sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 que o munic\u00edpio fica legitimado a lan\u00e7ar o IPTU progressivo no tempo.\r\nOutrossim, v\u00ea-se que o limite m\u00e1ximo previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u00e9 de 10%, e ao que parece o Munic\u00edpio tem extrapolado tal limite, motivo pelo qual requer informa\u00e7\u00f5es a respeito.\r\nEnfim, requer que o Executivo informe se est\u00e3o sendo cumpridas todas as formalidades legais necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a do IPTU de forma progressiva, inclusive enviando c\u00f3pias das notifica\u00e7\u00f5es expedidas aos propriet\u00e1rios/posseiros, nos \u00faltimos dois anos, com as cautelas de que trata a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para fins de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/805/req_28.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T14:27:21.847363-03:00","ip":"45.160.238.223","ultima_edicao":"2026-04-30T14:27:21.845875-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[3]}