{"id":842,"__str__":"Requerimento n\u00ba 36 de 2026","link_detail_backend":"/materia/842","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Benedito Azarias",["2026-05-19T10:31:32-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":36,"ano":2026,"numero_protocolo":176,"data_apresentacao":"2026-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Para que o Poder Executivo Municipal, por interm\u00e9dio do setor \r\ncompetente, preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exerc\u00edcio de 2025: \r\n \r\n1.\tQual o valor global contratado, com identifica\u00e7\u00e3o do objeto, \r\nprocedimento licitat\u00f3rio, n\u00famero do contrato, modalidade de contrata\u00e7\u00e3o e da empresa contratada; \r\n \r\n2.\tQual o valor efetivamente liquidado e pago at\u00e9 a presente data, \r\ndiscriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e ordens de pagamento;  \r\n \r\n3.\tQuais servi\u00e7os, itens ou obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram \r\nexecutadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente;  \r\n \r\n4.\tSe houve apontamentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual quanto ao \r\ndescumprimento do contrato;  \r\n \r\n5.\tSe a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida \r\nou penalizada administrativamente em raz\u00e3o de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se c\u00f3pia dos documentos pertinentes;   \r\n \r\n6. Se houve instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para \r\napura\u00e7\u00e3o de eventual inexecu\u00e7\u00e3o contratual ou aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA \r\n \r\nO presente requerimento possui fundamento no dever constitucional \r\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execu\u00e7\u00e3o contratual, a conformidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com os instrumentos convocat\u00f3rios e contratuais, bem como a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. \r\n \r\nA medida busca assegurar observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, \r\nefici\u00eancia, economicidade, transpar\u00eancia e supremacia do interesse p\u00fablico, especialmente no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/842/requerimento_36-2026_-_dito.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-19T19:18:54.622517-03:00","ip":"45.160.238.37","ultima_edicao":"2026-05-19T13:30:59.412976-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[1]}