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Altera a Lei Complementar nº 019/2019 para substituir, em toda a lei, a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Habitação e Inovação, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do art. 2º e do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 28/2023, ampliando para até 2 salários mínimos o limite de renda mensal para concessão da isenção de IPTU.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido também como autismo, em estabelecimentos que prestam atendimento ao público em geral no Município de Joaquim Távora/PR.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Altera a redação do art. 19, fixando em 7,5% o limite para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares por decreto, e suprime o inciso IV do art. 21 do Projeto de Lei nº 46/2024.

Altera a redação do art. 19 do Projeto de Lei nº 46/2024, fixando em 6% o limite para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares por decreto.

Suprime o § 2º do art. 40 do Projeto de Lei nº 46/2024 (LDO 2025).