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PCP 63/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
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PCP 64/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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PCP 65/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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PCP 66/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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PCP 67/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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PCP 68/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
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PCP 69/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
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PCP 71/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
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PCP 73/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
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PCP 74/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
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PCP 75/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Texto Original
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PCP 76/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Texto Original
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PCP 77/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Texto Original
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PCP 78/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
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PCP 84/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
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PCP 85/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCP 86/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCP 87/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCP 88/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCP 89/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
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PCP 90/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
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PCP 91/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
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PCP 92/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
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PCP 93/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
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PCP 94/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 95/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 96/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 97/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Texto Original
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PCP 98/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 99/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 100/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 101/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 102/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
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PCP 103/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
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PCP 104/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
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PCP 105/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
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PCP 106/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
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PCP 107/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
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PCP 108/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
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PCP 109/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
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PCP 110/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
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PCP 111/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PCP 112/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
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PCP 113/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Texto Original
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PCP 114/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Texto Original
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PCP 115/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Texto Original
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PCP 116/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
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PCP 117/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
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PCP 118/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PCP 119/2025 - Pareceres das Comissões Permanentes
Ementa: parecer favorável das comissões permanentes.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Texto Original
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