Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SECRETARIA
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - P. EXEC.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação