Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação