Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | EMENDA INCLUSA EM PAUTA PARA APRESENTAÇÃO | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - COM PERM
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
EMENDA INCLUSA EM PAUTA PARA APRESENTAÇÃO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação