Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
COM - COMISSÕES PERMANENTES
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação