Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 | MATÉRIA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação