Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação