Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - P. EXEC.
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado enviado ao Poder Executivo para promulgação.