Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 63/2025, que “Prorroga o prazo concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção do Fórum da Comarca de Joaquim Távora”.

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 63/2025, que “Prorroga o prazo concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção do Fórum da Comarca de Joaquim Távora”.

PROJETO DE LEI Nº 81/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 122.750,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

PROJETO DE LEI Nº 81/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 122.750,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio- alimentação aos Menores Aprendizes no âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora, e dá outras providências”.

Para que Poder Executivo informe, no prazo legal, se estão sendo fornecidos uniformes, e EPI’s aos servidores da Secretaria Municipal de Obras.

Solicita ao Poder Executivo que informe o quantitativo de terrenos pertencentes ao Município, especificando sua localização.

Para que o Poder Executivo Municipal informe, no prazo legal, quantos guardas municipais estão designados para realizar a vigilância dos prédios públicos no município, discriminando, os locais em que atuam.

A presente solicitação visa obter informações precisas sobre a segurança dos prédios públicos municipais e possibilita avaliar a suficiência do efetivo e, se necessário, propor medidas que assegurem a proteção adequada dos bens e serviços públicos.

Para que o Poder Executivo envie à esta Casa Legislativa, conforme já acordado, novo projeto de lei que institua o fornecimento de maquinários aos produtores rurais do município, bem como a regulamentação da hora-máquina para utilização desses equipamentos, com o objetivo de incentivar a produção agrícola e garantir melhores condições de trabalho.

Para que o Poder Executivo, estude a viabilidade de aumentar as subvenções destinadas às escolas municipais, pois os valores são insuficientes para o atendimento das necessidades dos alunos e professores.

Como é de conhecimento de todos, o prédio da Rodoviária local está subutilizado, considerando que pouquíssimos ônibus de linha mantém horários regulares de transporte entre municípios.

Assim, sugere que o local seja utilizado com uma espécie de Terminal Central Rodoviário, onde os veículos de transporte municipal dos Distritos e dos Bairros possam utilizar como ponto, mantendo o prédio limpo e os banheiros higienizados para uso público.

Sugere também que o local seja utilizado para embarque e desembarque dos estudantes universitários, o que talvez até crie interesse que empresários ali se instalem (com lanchonetes, p.ex.).

Para que o Poder Executivo entre em contato com a SANEPAR para solucione problemas existentes na rede de esgoto que, ao que parece, tem vazamento no final da Rua 7 de Setembro (atrás do Mercado Carreiro), o que vem causando, obviamente, transtorno aos que ali residem.

Solicita ao Poder Executivo que estude a possibilidade de fornecer mudas frutíferas aos produtores rurais do município, como forma de incentivar o incremento da produtividade.

Para que o Poder Executivo estude a possibilidade de elevar os vencimentos dos assistentes administrativos, que estão abaixo do que são pagos nos municípios vizinhos, como forma de reconhecer os serviços prestados, bem como incentivá-los na prestação de serviços em prol da população.

Para que o Poder Executivo disponibilize, através de empresa contratada, serviço de internet gratuita nos campos de futebol do Município, e outras áreas de lazer, até mesmo para que os usuários de tais localidades possam utilizar serviços como o pix, por exemplo.

Solicita ao Executivo que adquira mini/micro tratores e/ou motocultivadores para que sejam cedidos a pequenos produtores rurais, especialmente os que trabalham com o cultivo de hortifrutigranjeiros, vez que se tratam de equipamentos que facilitam e trazem eficiência para o preparo do solo e plantio, dentre outras finalidades.

Solicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa, alterando o Estatuto dos Servidores, para regularizar a situação de servidores que, infelizmente, têm câncer, autorizando que seja pago pela municipalidade ao menos o valor referente a um mês de afastamento, ou seja, sem prejuízo de seus vencimentos (independentemente da situação junto ao INSS).