Matéria: Requerimento nº 61 de 2025
Ementa: Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas. Tal tipo de procedimento dá margem para que haja confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam com os públicos. Assim, para fins de melhor fiscalização e também para que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de responsabilidade da Prefeitura.