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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025
Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO).

Votos
Adevilson dos Santos - Sim
Benedito Azarias - Não Votou
Carlos Henrique Castanheira - Sim
Fernandinho do Gás - Sim
Ivone Aparecida Mendonça Silva - Sim
Luiz Paulo Corrêa - Sim
Marcos Domingues - Sim
Valdirene Cabrera Mendes - Sim
Vanessa Ramos - Sim


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações