Matéria: Emenda Modificativa nº 8 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 – PL 107/25. Emenda ao o Projeto de lei nº. 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. Art. 1º. Acrescenta o Art. 9º-A ao Projeto de Lei nº 107/25: “Art. 9º-A. Fica o Executivo Municipal, autorizado a reajustar/suplementar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, nos mesmos montantes da Lei Orçamentária Anual de 2026.”