Matéria: Requerimento nº 11 de 2026
Ementa: Para que o Poder Executivo Municipal encaminhe à esta Casa de Leis: 📄 Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada para proceder à roçagem no âmbito do Município de Joaquim Távora, incluindo eventuais termos aditivos, planilhas de custos, cronograma de execução e demais documentos que integrem o respectivo procedimento licitatório ou de contratação. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos, bem como possibilitando a análise da regularidade contratual, valores pactuados, prazos e condições de execução dos serviços prestados.