Matéria: Requerimento nº 22 de 2026
Ementa: Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: a) Qual a previsão para o cumprimento da Lei Municipal no 1.809/2025, que institui a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar no Município de Joaquim Távora? b) Em especial, requer esclarecimentos quanto à implementação do disposto no artigo 40, inciso I, da referida lei, o qual prevê que o Poder Executivo deverá promover a instalação de sistemas de geração de energia solar, mediante usina própria, para atendimento de todos os prédios públicos municipais. Requer, ainda: a) Informações sobre eventual planejamento, cronograma ou estudos técnicos já realizados para viabilizar a implantação das usinas solares; b) Se há previsão de utilização dos recursos economizados ou eventualmente arrecadados para custeio da iluminação pública (COSIP)•, Caso ainda não tenha sido iniciado o cumprimento da lei, que sejam informados os motivos da não implementação e a previsão para início das ações. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei no 1.809/2025, considerando a relevância da utilização de fontes renováveis de energia, especialmente a solar, que contribui para a sustentabilidade ambiental, redução de custos públicos e maior eficiência na gestão dos recursos municipais. Além disso, a possível destinação de recursos à COSIP pode representar significativa economia aos cofres públicos, revertendo-se em beneficio direto à população.