Matéria: Requerimento nº 30 de 2026
Ementa: Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, considerando o exercício financeiro em curso; 2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até a presente data; 3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais até o encerramento do exercício; A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo.