Matéria: Requerimento nº 36 de 2026
Ementa: Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025: 1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto, procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada; 2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data, discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento; 3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente; 4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao descumprimento do contrato; 5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes; 6. Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções. JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos. A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual.