Matéria: Requerimento nº 37 de 2026
Ementa: Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito. Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.