Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2025 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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