Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026
Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA REUNIÃO DAS COMISSÕES | 03/03/2026
Observação