Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 77/2025 - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS NA FORMA ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação