Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 - "ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 11 DE MARÇO DE 2016, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação