Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura - Requerente: Benedito Azarias - Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)