Requerimento nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
10
Ano
2025
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
24/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Em relação aos cachorros abandonados nas vias públicas da cidade, requer que o Executivo dê cumprimento ao estabelecido na lei municipal n. 1425, especialmente no contido no parágrafo único do artigo 19:
Art. 19. O órgão público responsável deverá autorizar ou proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados, de acordo com o regulamento.
Parágrafo único. É de responsabilidade do poder público municipal a definição de local próprio para o abrigo provisório dos animais resgatados, podendo ser celebrado convênio com clínicas veterinárias ou entidade protetora de animais para este fim.
Art. 19. O órgão público responsável deverá autorizar ou proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados, de acordo com o regulamento.
Parágrafo único. É de responsabilidade do poder público municipal a definição de local próprio para o abrigo provisório dos animais resgatados, podendo ser celebrado convênio com clínicas veterinárias ou entidade protetora de animais para este fim.
Indexação
Observação