Requerimento nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
27/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
27/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Foi aprovada e incorporada a Lei Orçamentária do Exercício de 2024 a Emenda Impositiva n. 16/2023, destinando recursos financeiros aos Postos de Saúde do Joá e do Cruzeiro (R$8.000,00 para cada).
Ocorre que, até a presente data, não há comprovação de que os equipamentos de que trata a Emenda foram entregues na totalidade, motivo pelo qual requer que seja dado cumprimento integral, atendendo as comunidades já citadas.
Lembra que, por ora, há desrespeito ao que consta no parágrafo primeiro, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o que pode impactar, até mesmo na posterior análise da prestação de contas daquele exercício.
Ocorre que, até a presente data, não há comprovação de que os equipamentos de que trata a Emenda foram entregues na totalidade, motivo pelo qual requer que seja dado cumprimento integral, atendendo as comunidades já citadas.
Lembra que, por ora, há desrespeito ao que consta no parágrafo primeiro, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o que pode impactar, até mesmo na posterior análise da prestação de contas daquele exercício.
Indexação
Observação