Requerimento nº 40 de 2025

Para que o Poder Executivo, envie á esta Casa de Leis informações oficiais sobre a fiscalização da empresa concessionária que fornece energia elétrica no município, no que se refere à obrigatoriedade do alinhamento dos fios por ela utilizados e da retirada dos que não forem utilizados nos postes existentes na cidade, em atendimento às disposições da lei municipal nº 1.654/2022 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”.

A legislação obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, a realizar o alinhamento dos fios e equipamentos neles instalados, bem como proceder a regularização dos fios soltos ou mal instalados e a retirada da fiação não utilizada no âmbito do município de Joaquim Távora/PR.
Ressalta-se que a questão em comento é um problema recorrente em nossa cidade, pois há muitos fios desalinhados e ca