Indicação nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
133
Ano
2025
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
14/04/2025
Dados Textuais
Ementa
Para que o Prefeito Municipal através do Departamento Jurídico, estude a possibilidade de alterar/adequar O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018 no CAPÍTULO VIII - DAS CONCESSÕES, no Art 170 – § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pedido do servidor com anuência da Administração, poderá haver a redução da jornada com redução proporcional do vencimento.
Salientamos que na Lei Federal (13.370/2016), garante redução da carga horária especial sem compensação de carga horário e sem prejuízo financeiro.
Pretende-se com esse Estudo a alteração/adequação na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora, garantindo os benefícios a todos que se enquadrarem nesta, principalmente aos pais e responsáveis de filhos com AUTISMO.
Salientamos que na Lei Federal (13.370/2016), garante redução da carga horária especial sem compensação de carga horário e sem prejuízo financeiro.
Pretende-se com esse Estudo a alteração/adequação na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora, garantindo os benefícios a todos que se enquadrarem nesta, principalmente aos pais e responsáveis de filhos com AUTISMO.
Indexação
Observação