Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES | PARECERES | 08/12/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_do_projeto_de_lei_12-2025.pdf |