PORTARIA nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PORTARIA
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
01/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/08/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PORTARIA
Número
12
Ano
2025
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
01/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidor responsável por filho com transtorno do espectro autista - TEA.
Indexação
Observação