Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECERES DAS COMISSÕES PERMAN026ENTES | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES | 10/02/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_do_projeto_de_lei__no_05-2026.pdf |