Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES | 28/04/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_do_projeto_de_lei_no15-2026.pdf |
| Termo de avaliação | ANEXOS | 14/05/2026 | Executivo | termo_de_verificacao_e_avaliacao_1_13-04-26.pdf |