Requerimento nº 40 de 2026

Para que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que promovam reunião visando analisar a possibilidade de alteração do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, especialmente para que seja estudada a inclusão de área classificada como Zona Industrial na saída do Município de Joaquim Távora com destino ao Município de Carlópolis, com o objetivo de buscar a ampliação ou redefinição das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais.
Requer-se, ainda, que sejam observadas as disposições legais aplicáveis à matéria, em especial as normas previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), bem como a legislação municipal pertinente ao Plano Diretor e ao ordenamento territorial urbano.