Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
14/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o inciso VI no artigo 4º da Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2023, autorizando o Poder Executivo a realizar a abertura de créditos suplementares ou especiais por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Indexação
Observação