Anexadas (PROJETO DE LEI COM TEXTO REVISADO PELA CLJRF nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 | 08/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 | 08/06/2026 |