Principal: Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026 - Anexada: ANEXOS DO PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/04/2026
Data Desanexação