ANEXOS - Parecer Jurídico de 12/05/2026 por Alexandre Almeida de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2026
Autor
Alexandre Almeida de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral