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PELOM 1/2019 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Ementa: Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e coletivas do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2019
Autor:
MESAS EXECUTIVA - ME
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 2019
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