Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026 | MATÉRIA APRESENTADA | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APRESENTADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação