Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação