Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
107
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Carlos Henrique Castanheira (Assinado em: 31 de Março de 2026 às 13:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a especificação/destinação nº 11 constante da Emenda Impositiva Individual nº 02, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
Indexação
Observação