Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026 | PROPOSIÇÃO DE EMENDA | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
SECRETARIA - SECRETARIA
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO DE EMENDA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação