Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - P. EXEC.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação