Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 70 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 70 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 70/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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