Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N° 1328/2014 E O ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.
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Situação de Pauta
Observação