Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 1794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação