Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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Situação de Pauta

 

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