Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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